Pagamento indevido

Há lei municipal que prevê a proibição de pagamento de hora extra para funcionários públicos de vínculo comissionado com a prefeitura, porém no portal da transparência do município de Santa Leopoldina é possível observar o descumprimento de tal lei, onde diversos funcionários de cargos comissionados recebem esta regalia. Peço uma tomada de providências desta Câmara municipal para que as leis sejam cumpridas. Desde já obrigado.