Resumo Sessão Ordinária 2226ª

Matérias da Ordem do Dia

Leitura do Projeto de Lei nº 001/2025 de autoria da Mesa Diretora:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantão das farmácias e drogarias no Município de Santa Leopoldina e dá outras providências.

A presente propositura visa atender a uma demanda essencial da população de Santa Leopoldina, garantindo o acesso a medicamentos em qualquer dia e horário, especialmente em situações de emergência.

Atualmente, a ausência de um regime de plantão estruturado para as farmácias e drogarias no município tem gerado transtornos, principalmente durante feriados, finais de semana e no período noturno. Esse cenário compromete a saúde e o bem-estar da população, que frequentemente precisa se deslocar para outros municípios em busca de medicamentos.

A organização de um regime de plantão, com alternância entre os estabelecimentos, permite que o atendimento seja contínuo e equilibrado, sem sobrecarregar um único estabelecimento. Além disso, o mecanismo de aplicação de multas, regulamentado por decreto do Prefeito, busca garantir o cumprimento das obrigações previstas nesta lei, promovendo a efetividade da medida.

Portanto, o presente Projeto de Lei é indispensável para assegurar o direito à saúde e ao acesso a medicamentos de forma ampla e eficaz, cumprindo o papel social que o Poder Legislativo e o Poder Executivo têm perante os cidadãos.

Leitura do Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria do Prefeito Fernando Castro Rocha:

O presente Projeto de lei viabiliza á celebração de Convênio para repasse financeiro para efeitos de Contratualização dos serviços de saúde junto à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE – AEBES.

Votação da Indicação n° 002/2025 de autoria de Vanisio Walcher Helmer.

Indica ao excelentíssimo Prefeito Municipal, sr. Fernando Castro Rocha, a necessidade de adoção de providências para a recuperação da estrada na comunidade da fumaça, próxima à propriedade do sr. Sebastião ferro, neste município, com a realização dos seguintes serviços: • recuperar o trecho onde abriu-se uma vala no meio da estrada, incluindo o patrolamento e o cascalhamento da via, garantindo condições seguras e adequadas para o tráfego, conforme demonstrado nas imagens anexas.

Aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Votação da indicação n° 005/2025 de autoria de Sergio Angeli Lago.

Indica ao excelentíssimo Prefeito Municipal se o Fernando Castro Rocha a necessidade urgente de disponibilizar um carro fumacê para o controle de vetores transmissores de doenças no município de Santa Leopoldina.

Aprovado por unanimidade pelos vereadores.