Resumo Sessão 2200º
Matérias da Ordem do Dia
Foi LIDO o Projeto de Lei nº 20 de 2024 de autoria de Romero Luiz Endringer – Prefeito
O Projeto de Lei altera o art. 1º e revoga o art. 5º da lei municipal nº 1565, de 13 de outubro de 2016 que dispõe sobre a criação do aporte financeiro para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência de Santa Leopoldina.
A Portaria MTP Nº 1.467/2022 em seu Art. 44 prevê que toda alteração no Plano de Amortização do Déficit Atuarial a partir de sua publicação em 01/07/2022 será realizada expressamente através de Lei do Ente Federativo, dessa forma, NÃO é mais permitido alterar ou instituir quaisquer planos de custeio (alíquotas de contribuição do ente, aportes, alíquotas suplementares) por meio de Decreto, mesmo que haja previsão expressa em Lei autorizando o mesmo.
Objetiva o presente projeto a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, visando um melhor equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdências de Santa Leopoldina, conforme estudo Atuarial realizado com data focal de 12/2023 anexo.
Foi LIDO o Projeto de Lei nº 21 de 2024 de autoria de Romero Luiz Endringer – Prefeito
Projeto de Lei, propõe a Cessão de Bens municipais para terceiros objetivando a cessão de imóvel e equipamentos. Tal solicitação é proveniente de C.I Nº 052/2024 da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o Processo Administrativo Nº 1055/2024.
Os bens a serem cedidos se fazem: 01 (um) Tanque de Resfriamento de Leite, Marca Whinox, Modelo Vertical e Cilíndrico 1000Lts Monofásico, 01 (uma) Plantadeira-Adubadeira acoplável a trator 75cv, Marca JUMIL, Modelo JM2040, 01 (uma) Ensacadora de silagem, será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e pela Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Foi LIDO o Projeto de Lei nº 22 de 2024 de autoria de Dorgival Batista Filho
Estabelece que o Município de Santa Leopldina disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR
Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
Projeto de Resolução nº 4 de 2024 de autoria de Nelson Lichtenheld
A Resolução cria o Programa Parlamento Jovem, que visa melhorar a interação entre estudantes de Santa Leopoldina e o Poder Legislativo Municipal. O programa, de caráter permanente, envolve atividades como:
- I - Palestras sobre temas jurídicos e políticos;
- II - Visitas técnicas à Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
- III - Simulações de Sessões;
- IV - Defesa de proposições pelos Parlamentares escolhidos;
- V - Recolhimento de indicações a partir do trabalho dos Parlamentares Jovens.
O Programa selecionará representantes de cada escola do Município de Santa Leopoldina, conforme eleição própria, entre estudantes de 5ª ao 9ª ano do Ensino Fundamental. Só serão admissíveis 4 (quatro) escolas por vez do total de escolas existentes no Município.
Serão eleitos 9 (nove) vereadores mirins e 1 (um) suplente para cada um, que será o subsequente na ordem de votação e que ocupará a vereança quando o titular trocar de escola, desistir do mandato, licenciar-se para tratamento de saúde ou faltar a três sessões consecutivas.
O mandato do Parlamentar será de 12 (doze) meses, sendo vedada a reeleição.
Cada escola do Município convocada deverá demonstrar seu interesse através de Carta de Aceitação para participação no pleito anual.
Os Parlamentares reunir-se-ão mensalmente na Sede da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Aprovação do Projeto de Lei nº 17 de 2024
Autor: Romero Luiz Endringer – Prefeito
Projeto que dispõe sobre a Reestruturação da Coordenadoria de Controle e Transparência (cct), órgão central do sistema de controle interno do poder executivo, nos termos do disposto no art. 60 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Aprovação da Indicação nº 22 de 2024
Autores: Luzinete Leppaus, Nelson do Sindicato
INDICAM ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de realizar o patrolamento e cascalhamento do trecho compreendido como morro do Cristo (João Cristo) na comunidade de Caioaba, na área rural, deste Município.
Aprovação da Indicação nº 23 de 2024
Autor: Jefinho
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de implementação do Plano de Mobilidade Urbana no Município de Santa Leopoldina, conforme justificativa abaixo alinhada.
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