RESUMO SESSÃO 2199ª

Matérias da Ordem do Dia

Foi LIDO o Projeto de Lei nº 17 de 2024 de autoria de Romero Luiz Endringer – Prefeito

Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria de Controle e Transparência, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

A intenção do Projeto de Lei é adequar a Unidade Central de Controle Interno às recentes decisões do Judiciário e às recomendações dos órgãos de controle externo (Tribunal de Contas e Ministério Público).

A Coordenadoria de Controle e Transparência (CCT) passa a denominar-se Secretaria Municipal de Controle e Transparência (SECONT), órgão permanente e diretamente subordinado ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina.

A Secretaria Municipal de Controle e Transparência é composta pela Ouvidoria Geral do Município e pela Controladoria Geral do Município.

O cargo de Coordenador(a) de Controle e Transparência passa a denominar-se Secretário(a) Municipal de Controle e Transparência, assumindo todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de Secretário(a).

Foi APROVADO o Projeto de Lei nº 18 de 2024 de autoria de Romero Luiz Endringer – Prefeito

VOTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 018/2024: APROVADO VOTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 018/2024: APROVADO

O projeto de lei propõe a cessão de bens municipais para terceiros, em conformidade com os Arts. 79, XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica Municipal de Santa Leopoldina, onde 80% da população reside na zona rural e são majoritariamente agricultores familiares. A seleção das associações ou federações beneficiadas será feita através de chamamento público, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 327/2019, visando apoiar o desenvolvimento socioeconômico e sustentável desses agricultores.

Foi APROVADO o Projeto de Lei nº 19 de 2024 de autoria de Nelson Lichtenheld - Vereador - PSD

O projeto de lei propõe a criação do Disque-Silêncio em Santa Leopoldina para controlar ruídos, amparado pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Visa proteger a paz pública e reduzir conflitos, com penalidades que incluem multas e cassação de alvarás.

Foi APROVADO a Indicação nº 21 de 2024 dos autores: Jefinho e Nelson do Sindicato

INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de fazer um estudo para incluir a “gratificação de atividades especiais” prevista para os motoristas da Secretaria de Transportes, e estender a referida gratificação aos motoristas da Secretaria de Saúde (transporte sanitário), Educação (transporte escolar) e Assistência Social (motorista de apoio as atividades sociais), conforme PL 010 – 2024, aprovado na Sessão 2197 de 29/05/2024.

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