Resumo Sessão 2198ª
Matérias da Ordem do Dia
Foi lido o Projeto de Lei nº 18 de 2024 de autoria de Romero Luiz Endringer – Prefeito
O projeto de lei propõe a cessão de bens municipais para terceiros, em conformidade com os Arts. 79, XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica Municipal de Santa Leopoldina, onde 80% da população reside na zona rural e são majoritariamente agricultores familiares. A seleção das associações ou federações beneficiadas será feita através de chamamento público, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 327/2019, visando apoiar o desenvolvimento socioeconômico e sustentável desses agricultores.
Os itens cedidos nesse chamamento público serão:
- 01 (um) Veículo, Tipo Caminhão Carroceria de Madeira
- 01 (um) Trator Agrícola 4x4 75cv
- 01 (um) Arado fixo com 3 discos
- 01 (uma) Retroescavadeira
- 01 (uma) Retroescavadeira
A utilização dos referidos itens, será exclusivamente para atender as necessidades da Associação/Federação de Agricultores Familiares e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e pela Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Foi lido o Projeto de Lei nº 19 de 2024 de autoria de Nelson Lichtenheld - Vereador - PSD
O projeto de lei propõe a criação do Disque-Silêncio em Santa Leopoldina para controlar ruídos, amparado pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Visa proteger a paz pública e reduzir conflitos, com penalidades que incluem multas e cassação de alvarás.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 16 de 2024: Autor: Romero Luiz Endringer – Prefeito
Propõe a cessão de dois veículos pick-up para fortalecer a agricultura familiar, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. Cerca de 80% da população reside na zona rural, justificando a necessidade de apoio aos pequenos agricultores através da disponibilização de recursos para desenvolvimento socioeconômico e sustentável. A seleção dos beneficiários será feita por meio de chamamento público, seguindo normativas federais e municipais.
Foi aprovado o Projeto de Indicação nº. 017/2024 de autoria de Rosimar Lahas (PDT) e Deucimar Romagna (PRD).
Os vereadores Rosimar Lahas (PDT) e Deucimar Romagna (PRD) indicam ao Prefeito de Santa Leopoldina, Romero Luiz Endringer, a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato da Licitação nº 003/2023, referente à obra de pavimentação e estacionamento na Rua dos Canoeiros. Observam a inatividade das obras e recomendam que a Prefeitura forneça um cronograma de execução para a Câmara Municipal.
Foi aprovado o Projeto de Indicação nº. 018/2024 de autoria do Vereador Romi Carlos Facco Muller (REPUBLICANOS).
O vereador Romi Carlos Facco Muller (Republicanos) indica ao Prefeito Romero Luiz Endringer a necessidade de instalar iluminação pública no trecho entre a Igreja Evangélica Quadrangular e a mercearia do senhor Ésio, na comunidade do Rio do Meio. Destaca a falta de iluminação como causa de insegurança e dificuldade de locomoção, ressaltando a importância desse investimento para o bem-estar e desenvolvimento local. Solicita o apoio dos demais membros da Câmara para a aprovação da matéria.
Foi aprovado o Projeto de Indicação nº. 019/2024 do Vereador Jefferson Rodrigues - PSB
O vereador Jefferson Rodrigues (PSB) indica ao Prefeito Romero Luiz Endringer, a presente indicação em busca a extensão do horário de atendimento da creche, visando auxiliar os pais que necessitam deixar seus filhos sob os cuidados dessa instituição. O encerramento das atividades atualmente às 17:00 horas é crucial para atender às demandas dos pais que têm jornadas de trabalho estendidas. Esta medida proporcionaria uma maior flexibilidade aos responsáveis, garantindo-lhes a possibilidade de buscar seus filhos com tranquilidade.
Foi aprovado o Projeto de Indicação nº. 020/2024 de autoria de Luzinete Degasperi Leppaus – REPUBLICANOS.
A Vereadora LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS - REPUBLICANOS, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de aumento número de vagas para atendimento de Assistência Social, na Unidade de Saúde Dr. Heliomar Carpanini Gobbo, na sede, deste Município.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Santa Leopoldina