Resultado da busca por lei

1155 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Edição 107 (Publicado em 16/10/2013)
por adm — última modificação 21/02/2018 16h13
Impressa Oficial Eletrônica
Localizado em Institucional / Imprensa Oficial Eletrônica / 2013
Arquivo Octet Stream Edição 557 - Extraordinária
por sreich — última modificação 10/02/2021 17h00
Localizado em Institucional / Imprensa Oficial Eletrônica / 2021
Arquivo Octet Stream Edição 851 - Ordinária
por bryam — última modificação 18/12/2023 12h35
Localizado em Institucional / … / 2023 / dezembro
Arquivo Octet Stream Edição 566 - Extraordinária
por sreich — última modificação 17/03/2021 17h38
Localizado em Institucional / Imprensa Oficial Eletrônica / 2021
Arquivo Octet Stream Edição 912- Extraordinária
por Ana Karolina — última modificação 27/05/2024 14h41
Localizado em Institucional / … / 2024 / maio
Arquivo Octet Stream Edição 757 - Extraordinária
por adm — última modificação 15/02/2023 17h39
Localizado em Institucional / … / 2023 / fevereiro
Arquivo Octet Stream Edição 744 - Extraordinária
por adm — última modificação 09/01/2023 15h20
Localizado em Institucional / … / 2023 / janeiro
Arquivo Edição 003 (Publicado em 03/02/2010)
por adm — última modificação 22/02/2018 10h38
Impressa Oficial Eletrônica
Localizado em Institucional / Imprensa Oficial Eletrônica / 2010
Arquivo Edição 210 - Extraordinaria (Publicado em 09/02/2017)
por adm — última modificação 20/02/2018 15h57
Impressa Oficial Eletrônica
Localizado em Institucional / Imprensa Oficial Eletrônica / 2017
Arquivo Octet Stream Edição 407 - Extraordinária
por adm — última modificação 30/10/2019 09h47
Localizado em Institucional / Imprensa Oficial Eletrônica / 2019
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 69 70 71 [72] 73 74 75 ... 116